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STDA –SP – OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL DEVE PRESTAR CONTAS ATé 31 DE OUTUBRO
A STDA é uma Declaração das operações interestaduais realizadas por contribuintes paulistas do Simples Nacional, que envolve Diferencial de Alíquota, Antecipação Tributária e de operações internas de Substituição Tributária.

A prestação das informações é realizada por estabelecimento. O contribuinte deve digitar o número da Inscrição Estadual para o qual ele vai preencher as informações e repetir esse procedimento caso a empresa tenha mais de uma filial.
A quem se destina
Destina-se a todos os contribuintes paulistas do Simples Nacional, contribuintes do ICMS, que em algum mês do ano de 2011 estiveram como optantes do regime do Simples Nacional, mesmo que:
- a Inscrição Estadual tenha sido cancelada;
- o contribuinte tenha sido desenquadrado;
- ou não tenha ocorrido nenhuma operação sujeita à antecipação, diferencial de alíquota ou substituição tributária, hipótese em que a referida declaração deverá ser enviada sem efetuar nenhum preenchimento (sem movimento).

Preenchimento
Só deverão ser preenchidos os campos dos meses em que a empresa esteve como optante do Simples Nacional em 2011.

Prazo de entrega
A STDA deve ser entregue até 31 de outubro do ano seguinte ao ano base das informações.
Portanto, a STDA referente 2011 deve ser apresentada até 31-10-2012.

Como enviar
A transmissão da declaração deverá ser feita pelo contribuinte exclusivamente por meio da internet, no endereço eletrônico https: //www.pfe.fazenda.sp.gov.br, com a utilização da senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE. O contribuinte deve digitar o número da IE para o qual ele vai preencher as informações e repetir esse procedimento caso a empresa tenha mais de uma filial.

Dispensa da entrega pelo MEI
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT 141/2012 DOE (05/10/2012), alterou o “caput” do artigo 1º da Portaria CAT 155/10, estabelecendo a dispensa da Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquotas – STDA, pelo Micro Empreendedor Individual – MEI, inclusive às operações e prestações praticadas nos anos-base 2009 e 2010

Fonte: Portaria CAT nº 155/2010
Autor: Marcos - Responsável Setor Fiscal
 
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