Alternativa & Evolução

•Imposto de Renda (PF e PJ)
•Abertura, Transferência e Encerramento de Empresas
•Assessoria Contábil, Trabalhista e Fiscal
•Assessoria Jurídica

Mapa do site
 
 
e e e
 
Vídeo Institucional
 
e   e
e e e
 
 
e   e
e e e
 
Ultimas Noticias Últimas Noticias

Ultimas Noticias Artigos

Ultimas Noticias Legislação
 
e   e
e e e
 
Receba Novidades
 
e   e
e e e
  A - A +
  Imprima esta noticia

 

SãO PAULO EXIGIRá O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DA DIFERENçA DO ICMS DE PRODUTO ADQUIRIDO DE OUTRO ESTADO
São Paulo exigirá o recolhimento antecipado da diferença do ICMS de produto adquirido de outro Estado

Com a finalidade de evitar que alguns Estados da Federação concedam incentivos fiscais a contribuintes estabelecidos em seu território sem autorização do CONFAZ (Guerra Fiscal), em 28.02.2012, foi publicado no DOE/SP o Decreto nº 58.918, de 27 de fevereiro de 2013, que alterou a redação do artigo 426-C do Regulamento do ICMS (RICMS/SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, o qual regulamentou o artigo 60-A da Lei nº 6.374/1989, passando a determinar que:


  • Nas operações interestaduais destinadas a contribuinte paulista, beneficiadas ou incentivadas sem amparo de Convênio expedido pelo CONFAZ, conforme determina a alínea “g” do inciso XII do §2º, do artigo 155 da Constituição Federal, deverá ser recolhido ao Estado de São Paulo pelo adquirente da mercadoria. 

Diante dessa alteração, fica a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP autorizada a exigir dos contribuintes paulistas, que adquirirem mercadorias de outros Estados com incentivo fiscal não aprovado pelo Confaz, a diferença entre o valor pago de ICMS e o valor cheio do imposto, que o Fisco Paulista entende ser devido.


Essa determinação também se aplica às operações interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária, hipótese em que o adquirente paulista deverá recolher o imposto correspondente ao valor do benefício ou incentivo utilizado na operação própria do remetente.


Insta salientar que à SEFAZ/SP divulgará os benefícios ou incentivos concedidos por outras Unidades da Federação, para fins de cálculo do valor a ser recolhido.


No mais, foi determinado que o imposto correspondente ao valor do benefício ou incentivo seja recolhido pelo adquirente até o momento da entrada da mercadoria no território deste Estado, por meio de guia de recolhimentos especiais.


Contudo, o referido Decreto também permitiu que o remetente, antes da entrada da mercadoria em São Paulo, recolha a diferença de ICMS exigida por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE.


Não obstante, caso o remetente das mercadorias comprove que não utilizou os benefícios ou incentivos fiscais constantes na lista a ser expedida pela SEFAZ/SP, o recolhimento poderá ser dispensado pelo fisco paulista.


Por fim, salientamos que diferença do ICMS recolhida ao Estado de São Paulo gera direito a crédito de ICMS pelo destinatário paulista.


Esse Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.


Fonte: Assembleia Legislativa SP
Autor: Admin
 
e   e
e e e   e e e
 
Seja nosso cliente
    Documentos necessários  
Seja nosso cliente
Venha você também fazer parte do nosso grupo de clientes, que confiam em nosso trabalho executado com dedicação e responsabilidade para que sua empresa esteja sempre em dia com as obrigações Contábeis, Fiscais e Trabalhistas. Visite-nos e faça orçamento sem compromisso.
Documentos necessarios
e   e e   e
 
 
Localize-nos no mapa
   
Noticias + RecentesNotícias Recentes
22/11/2017 - Receita Federal cria a DME

08/11/2016 - Aprovado a Lei Complementar 155/2016 que alteras as regras do Simples Nacional a partir de 2018

24/08/2015 - Programa de geracao da DITR ja esta disponivel

03/07/2015 - Mudança na regra de retenção das contribuições sociais (4,65%)

11/05/2015 - PIS E COFINS - AUMENTO DAS ALíQUOTAS NA IMPORTAçãO

 
Localizacao no mapa
Clique aqui
   
 

O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player

 
 
e e e
  Central do Cliente  
 
e e e
  Últimas Cotações  

e   e
Indique este site para um amigo ALTERNATIVA & EVOLUÇÃO
Rua Francisco Silva Pires, Nº 35 no Bairro Sud Menuci, Cidade de Mogi das Cruzes/SP CEP: 08715-120
Tel: (11) 4796-5328 | (11) 4726-1734 | (11) 4726-7277 | (11) 4726-5329 | (11) 4726-5811 | (11) 2312-0253 | (11) 2821-1086
©2012 Alternativa & Evolução - Todos direitos reservados Tempo de Execução: 0.006592 segundos